
Projeto quer suspender exigência da Dirbi por ser “excessiva e desnecessária”
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 360/2024, que propõe revogar os efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal que instituiu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e...